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Consulta de tratados internacionais

Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial de Saúde (OMS/WHO)
Temas: Saúde
Local de conclusão: 
Seul
Data de Conclusão: 
12/11/2012
Data de assinatura por Portugal: 
08/01/2014
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
22/07/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 42/2015

Publicação: 

Diário da República I, n.º 119, de 22/06/2015

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco (aprovada pelo Decreto n.º 25-A/2005, de 8 de novembro)

Avisos: 

Aviso n.º 13/2016, de 08/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo