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Consulta de tratados internacionais

Protocolo que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar de 1957
Instrumento Multilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
21/12/1979
Inicío de vigência na ordem internacional: 
06/10/1984
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
30/04/1982
Início de vigência relativamente a Portugal: 
06/10/1984
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 6/82

Publicação: 

Diário da República I, n.º 17, de 21/01/1982

Instrumentos modificados: 

Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, feita em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48 036, de 14 de Novembro de 1967)

Avisos: 

Aviso de 21/07/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo