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Consulta de tratados internacionais

Protocolo que modifica a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE/OECD)
Temas: Energia
Subtemas: Energia nuclear
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
16/11/1982
Inicío de vigência na ordem internacional: 
07/10/1988
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
28/05/1984
Início de vigência relativamente a Portugal: 
07/10/1988
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 69/93

Publicação: 

Diário da República I, n.º 194, de 24/08/1983

Instrumentos modificados: 

Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960 (aprovada pelo Decreto n.º 33/77, de 11 de Março)

Avisos: 

Aviso de 03/08/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo