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Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Temas: Propriedade industrial e intelectual
Local de conclusão: 
Madrid
Data de Conclusão: 
28/06/1989
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/12/1995
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
20/12/1996
Início de vigência relativamente a Portugal: 
20/03/1997
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 31/96

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 248, de 25/10/1996

Instrumentos desenvolvidos: 

- Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas, de 14 de Abril de 1891
- Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967, modificado em 2 de Outubro de 1979, que procede à revisão do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas de 14 de Abril de 1891 (aprovado pelo Decreto n.º 7/88, de 29 de Abril)

Avisos: 

Aviso n.º 23/97, de 27/01/1997 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.wipo.int/clea/docs/en/wo/wo016en.htm
Texto em Francês:
http://www.wipo.int/clea/docs/fr/wo/wo016fr.htm
Estados Partes: 
http://www.wipo.int/treaties/en/documents/pdf/madrid_marks.pdf
Bibliografia: 

- Gerd F. Kunze, The Madrid system for the international registration of marks as applied under the protocol, in European Intellectual Property Review, 1994, V.16, No.6, Jun, p.223-226