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Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Darmstadt
Data de Conclusão: 
01/12/1986
Inicío de vigência na ordem internacional: 
05/01/1989
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
07/02/1996
Início de vigência relativamente a Portugal: 
08/03/1996
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/95; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/95

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 32, de 07/02/1995

Declarações e reservas: 

Portugal formulou as seguintes reservas: a) A isenção constante do n.º 1 do artigo 5.º aplica-se à EUMETSAT, no quadro das actividades oficiais, relativamente aos seus rendimentos e bens, no respeitante aos impostos sobre o rendimento e aos impostos sobre o património, cabendo a Portugal a respectiva classificação;
b) A isenção estabelecida na alínea g) do artigo 10.º não abrange os nacionais e os residentes permanentes em Portugal;
c) A isenção estabelecida na alínea h) do artigo 10.º aplica-se à importação de bens para a primeira instalação dos funcionários que não tenham residência permanente em Portugal;
d) O disposto no artigo 23.º não é aplicável aos litígios que caibam na competência dos tribunais portugueses em matéria tributária.

Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 230/2016 (DR I, n.º 227, de 25/11/2016), a reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo, foi retirada.

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção Relativa à Criação de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, de 24 de Maio de 1983 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/88, DR, I, n.º 179, de 04/08/1988)

Avisos: 

Aviso n.º 27/2017, de 10/04/2017 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da retirada da reserva prevista na alínea b) do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 7/95, publicada no Diário da República n.º 32, de 7 de fevereiro de 1995, que aprovou o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Estados Partes: 
http://www.eda.admin.ch/eda/f/home/foreign/intagr/train/vdivers....