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Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Subtemas: Privilégios e imunidades
Local de conclusão: 
Washington
Data de Conclusão: 
19/05/1978
Inicío de vigência na ordem internacional: 
02/03/1989
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/95; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/95

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 34, de 09/02/1995

Declarações e reservas: 

Portugal formulou as seguinte reservas:
a) A isenção constante do n.º 1 do artigo 4.º aplica-se à INTELSAT, no quadro das actividades autorizadas, relativamente aos seus rendimentos e bens, no respeitante aos impostos sobre o rendimento e aos impostos sobre o património, cabendo a Portugal a respectiva classificação;
b) O disposto no artigo 13.º não é aplicável aos litígios que caibam na competência dos tribunais portugueses em matéria tributária.

Instrumentos desenvolvidos: 

Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), de 20 de Agosto de 1971

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...