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Consulta de tratados internacionais

Protocolo relativo à Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT/ECMT)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
17/10/1953
Inicío de vigência na ordem internacional: 
31/12/1953
Data de assinatura por Portugal: 
17/10/1953
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
24/07/1954
Início de vigência relativamente a Portugal: 
24/07/1954
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 612
Publicação: 
Diário do Governo I, n.º 80, de 15/04/1954
Avisos: 
Aviso de 28/08/1954 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo