Protocolo Relativo à Emenda do N.º 2 do Artigo X da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Protocolo Relativo à Emenda do N.º 2 do Artigo X da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT)

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)

Temas: Direito do mar

Subtemas: Pescas

Local de conclusão:

Madrid

Data de Conclusão:

05/06/1992

Inicío de vigência na ordem internacional:

10/03/2005

Data de assinatura por Portugal:

05/06/1992

Data de depósito de instrumento de ratificação:

30/11/1995

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pelo Decreton.º 7/94

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 37, de 14/02/1994

Instrumentos modificados:

Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), de 14 de Maio de 1966

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes: