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Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 50.º, Alínea a), da Convenção sobre Aviação Civil Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte aéreo
Local de conclusão: 
Montreal
Data de Conclusão: 
16/09/1974
Inicío de vigência na ordem internacional: 
15/02/1980
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2009

Publicação: 

Diário da República I, n.º 75, de 17/04/2009

Instrumentos modificados: 

Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36 158, de 17 de Fevereiro de 1947)

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/07500/0228202283.pdf
Estados Partes: 
http://www.icao.int/icao/en/leb/50a1974.pdf