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Protocolos n.os 1, 2, 3 e 4 de Montreal, que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e Protocolo da Guatemala de 1971
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte aéreo
Local de conclusão: 
Montreal
Data de Conclusão: 
25/09/1975
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
07/04/1982
Diplomas de aprovação: 

Aprovados para ratificação pelo Decreto n.º 96/81

Publicação: 

Diário da República I, n.º 168, de 24/07/1981

Instrumentos modificados: 

Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 12 de Outubro de 1929 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26 706, de 20 de Junho de 1936)

Avisos: 

Aviso de 29/05/1982 - torna público o depósito dos instrumentos de ratificação dos Protocolos

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Estados Partes: 
http://www.icao.int/cgi/goto_m_leb.pl?/icao/en/leb/treaty.htm
Observações: 

O protocolo n.º 3 e o protocolo da Guatemala de 1971 não entraram ainda em vigor. Os protocolos n.º 1 e 2 entraram em vigor em 15/02/1996 e o protocolo n.º 4 em 14/06/1998.