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Consulta de tratados internacionais

Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à Lista de Compromissos Específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, àquele anexo
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial do Comércio (OMC/WTO)
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
27/02/1998
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 4/99
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 28, de 03/02/1999
Instrumentos desenvolvidos: 
Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços