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Consulta de tratados internacionais

Regulamento das Telecomunicações Internacionais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Internacional de Telecomunicações (UIT/ITU)
Local de conclusão: 
Melbourne
Data de Conclusão: 
09/12/1988
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/1990
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 19/93
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 141, de 18/06/1993
Instrumentos modificados: 
Este Regulamento substitui os Regulamentos Telegráfico e Telefónico, de 1973 (aprovados pelo Decreto n.º 507-A/74, de 1 de Outubro)