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Consulta de tratados internacionais

Regulamento n.º 43, relativo a prescrições uniformes relativas à homologação do vidro de segurança e dos materiais para vidros aplicáveis em veículos a motor e seus reboques
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Temas: Transportes
Data de Conclusão: 
15/02/1981
Início de vigência relativamente a Portugal: 
20/08/1990
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 14/90

Publicação: 

Diário da República I, n.º 119, 1.º suplemento, de 24/05/1990

Instrumentos desenvolvidos: 

Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra em 20 de Março de 1958 (aprovado pelo Decreto n.º 138-A/79, de 22 de Dezembro)