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Resolução sobre a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), de 30 de Julho de 2002
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
30/07/2002
Diplomas de aprovação: 
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2006; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/2006
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 117, de 20/06/2006
Instrumentos modificados: 
Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) (aprovados para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/97 - DR I-A, n.º 67, de 20/03/1997)
Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2006/06/117A00/43634365.pdf