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Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social
Instrumento Bilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
20/05/1977
Inicío de vigência: 
01/06/1979
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº 9/79
Publicação: 
Diário da República I, nº 25, de 30/01/1979
Instrumentos desenvolvidos: 
Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46278, de 17 de Abril de 1965)
Avisos: 
Aviso de 05/07/1979 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Segundo Acordo Complementar
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...