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Consulta de tratados internacionais

Segundo e Terceiro Protocolos ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, àqueles anexa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial do Comércio (OMC/WTO)
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
06/10/1995
Diplomas de aprovação: 
Aprovados pelo Decreto n.º 4/97
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 12, de 15/01/1997
Instrumentos desenvolvidos: 
Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, de 15 de Abril de 1994