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Consulta de tratados internacionais

Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos
Local de conclusão: 
Madrid
Data de Conclusão: 
07/10/1992
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/09/1998
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/98; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/98
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 10, de 13/01/1998