Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos

Instrumento Bilateral

Subtemas: Cooperação judiciária penal

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

20/10/1998

Inicío de vigência:

01/01/2000

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 150, de 30/06/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 48/99)

Avisos:

Aviso n.º 261/99, de 18/12/1999 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado

Texto em Português: