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Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
24/06/1997
Inicío de vigência: 
01/05/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/99, de 15/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 143/99, de 15/05

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 113, de 15/05/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 39/99)

Avisos: 

Aviso n.º 102/2000, de 17/04/2000 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas para a entrada em vigor do Tratado

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...