Simp

Está aqui

Início » Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Local de conclusão: 
Camberra
Data de Conclusão: 
21/04/1987
Inicío de vigência: 
29/08/1988
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/1988, de 04/06; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/1988, de 22/07

Publicação: 

Diário da República I, n.º 129, de 04/06/1988 (Resolução da Assembleia da República n.º 13/1988)

Avisos: 

Aviso de 30/08/1988 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...