Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos
Instrumento Bilateral
Subtemas: Extradição
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
20/10/1998
Inicío de vigência: 
01/01/2000
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/99, de 07/08; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 179/99, de 07/08

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 183, de 07/08/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 63/99)

Avisos: 

Aviso n.º 260/99, de 18/12/1999 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Tratado