Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar

Instrumento Bilateral

Subtemas: Droga

Local de conclusão:

Lisboa

Data de Conclusão:

02/03/1998

Inicío de vigência:

21/01/2001

Diplomas de aprovação:

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 23, de 28/01/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000)

Avisos:

Aviso n.º 32/2001, de 10/04/2001 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado

Texto em Português:

Pareceres emitidos:

Parecer da Procuradoria-Geral da República de 20/11/1996