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Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Transferência de pessoas condenadas
Local de conclusão: 
Pequim
Data de Conclusão: 
31/01/2007
Inicío de vigência: 
15/10/2009
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009, de 30/04; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2009, de 30/04

Publicação: 

Diário da República I, n.º 84, de 30/04/2009 (Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009)

Avisos: 

Aviso n.º 130/2009, de 30/12/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Tratado

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/04/08400/0249502503.pdf