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Consulta de tratados internacionais

Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
02/02/2012
Inicío de vigência na ordem internacional: 
27/09/2012
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 93/2012
Publicação: 
Diário da República I, n.º 117, de 19/06/2012
Avisos: 
Aviso n.º 58/2013, de 08/04/2013 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter sido acordada uma declaração entre as Partes no Tratado