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Consulta de tratados internacionais

Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
02/03/2012
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/2013
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
25/07/2012
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/01/2013
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 99/2012

Publicação: 

Diário da República I, n.º 127, de 03/07/2012

Avisos: 

Aviso n.º 65/2018, de 24/05/2018 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na sua qualidade de depositário, comunicou que a adesão da Croácia ao Tratado, produz efeitos a partir de 7 de março de 2018.