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Abreviaturas

AbreviaturaSigla
AcórdãoAc.
AlemanhaDE
Alto Comissariado das Nações Unidas para os RefugiadosA.C.N.U.R.
ÁustriaAT
Banco Central EuropeuB.C.E.
Banco de PortugalB.P.
BélgicaBE
BulgáriaBG
Carta das Nações UnidasC.N.U.
Carta dos Direitos Fundamentais da União EuropeiaC.D.F.U.E.
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio ElectrónicoCIMACE
ChipreCY
Código CivilC.C.
Código da EstradaCod. Estr.
Código da Insolvência e da Recuperação de EmpresasC.I.R.E.
Código das Custas JudiciaisC.C.J.
Código das Sociedades ComerciaisC.S.C.
Código do Imposto do SeloC.I.S.
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ImóveisC.I.M.T.
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasC.I.R.C
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesC.I.R.S
Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoC.I.V.A
Código do Procedimento AdministrativoC.P.A
Código do Processo CivilC.P.C.
Código do Processo nos Tribunais administrativosC.P.T.A.
Código do Processo PenalC.P.P.
Código do Registo CivilC.R.C.
Código do Registo ComercialC.R.Com,
Código do Registo PredialC.R.Pred.
Código do TrabalhoC.T.
Código dos Valores MobiliáriosC.V.M.
Código PenalC.P.
Comissão Nacional de Protecção de DadosC.N.P.D.
Conferência da Haia de Direito Internacional PrivadoCHDIP
Conselho da EuropaCOE
Conselho Superior de MagistraturaC.S.M.
Constituição da República PortuguesaC.R.P.
ConvençãoConv.
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do MarC.N.U.D.M.
Convenção de Viena sobre as Relações ConsularesC.V.R.C.
Convenção de Viena sobre as Relações DiplomáticasC.V.R.D.
Convenção de Viena sobre o Direito dos TratadosC.V.D.T.
Decreto-LeiDL
DespachoDesp.
DinamarcaDK
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ConsumoDGAIEC
EscóciaUK-SC
EslováquiaSK
EslovéniaSI
EspanhaES
Estado-MembroE.M.
Estatuto da Ordem dos AdvogadosE.O.A.
Estatuto do Ministério PúblicoE.M.P.
Estatuto do Tribunal Penal InternacionalE.R.T.P.I.
Estatuto dos Revisores Oficiais de ContasE.R.O.C.
Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisE.T.A.F.
EstóniaEE
FinlândiaFI
FrançaFR
GréciaEL
HungriaHU
InglaterraUK-ENG
Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P.IGCP, IP
Instituto de Seguros de PortugalISP
IrlandaIE
Irlanda do NorteUK-NIR
IslândiaIS
ItáliaIT
Jornal Oficial da União EuropeiaJ.O.U.E.
Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais JudiciaisLOFTJ
Lei de Bases da Segurança SocialL.B.S.S.
Lei Geral TributáriaL.G.T.
LetóniaLV
ListenstaineLI
LituâniaLT
LuxemburgoLU
MaltaMT
Mandado de Detenção EuropeuM.D.E.
Margem Bruta de autofinanciamentoM.B.A.
Ministro da JustiçaM.J.
National Association of Securities Dealers Automated Quotations (Associação Nacional das Cotações Automatizadas dos Operadores de Títulos)NASDAQ
Normas Internacionais de ContabilidadeN.I.C.
NoruegaNO
Ordem dos AdvogadosO.A.
Organização InternacionalOrg. Int.
Organização Internacional do TrabalhoO.I.T.
Organização Mundial do ComércioO.M.C.
Organização Tutelar de MenoresO.T.M.
País de GalesUK-WLS
Países BaixosNL
Parlamento EuropeuP.E.
Pequenas e Médias EmpresasPME
PolóniaPL
PortariaPort.
PortugalPT
previsto e punidop.p.
Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e ComercialR.J.E.M.C.C.
Regime Complementar do Procedimento da Inspecção TributáriaR.C.P.I.T.
Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasRCTFP
Regime Jurídico do Cheque sem ProvisãoR.J.C.S.P
Registo Nacional de Pessoas ColectivasR.N.P.C.
Regulamento (CE) / Regulamento (Comunidade Europeia)Reg. CE
Reino UnidoUK
República ChecaCZ
Resolução da Assembleia da RepúblicaRes.
Resolução do Conselho de MinistrosR.C.M.
Revisor Oficial de ContasR.O.C.
RoméniaRO
Secretário de EstadoSec. Est.
Serviço de Estrangeiros e FronteirasSEF
Sistema de Informação SchengenSIS
Sistema de Normalização ContabílisticaS.N.C.
Sociedade Gestora de Participações SociaisS.G.P.S.
SuéciaSE
Supremo Tribunal AdministrativoS.T.A.
Supremo Tribunal de JustiçaS.T.J.
Tratado da Comunidade Europeia (Roma)T.C.E.
Tribunal ConstitucionalT.C.
Tribunal da Relação de CoimbraT.R.C.
Tribunal da Relação de CoimbraTRC.
Tribunal da Relação de LisboaTRL.
Tribunal da Relação do PortoTRP.
Tribunal Europeu dos Direitos do HomemT.E.D.H.
Tribunal Internacional de JustiçaT.I.J.
Tribunal Penal InternacionalT.P.I.
União EuropeiaU.E.
União EuropeiaU.E.