Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
19/06/1997
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/01/2001
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2000, de 15/12; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2000, de 15/12

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 288, de 15/12/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 86/2000)