Foram formalmente adotadas, a 5 de março de 2021, as Conclusões do Conselho sobre o reforço da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (“a Carta”), propostas pela presidência portuguesa do Conselho da União e negociadas pelo Grupo dos Direitos Fundamentais, dos Direitos dos Cidadãos e da Livre Circulação de Pessoas (FREMP).

Neste documento, o Conselho da União Europeia reitera o seu compromisso de tornar a Carta, proclamada solenemente a 7 de dezembro de 2000 e considerada “um marco da integração europeia” e “um símbolo da nossa identidade europeia comum”, uma realidade para todos, adotando para o efeito uma série de conclusões, em áreas como: promoção dos direitos fundamentais e prevenção das suas violações (nomeadamente mediante o reforço das ações de formação e sensibilização na área); aplicação da Carta (mediante o aproveitamento dos conhecimentos especializados e dados da Agência dos Direitos Fundamentais, o reforço do papel dos legisladores e das administrações na aplicação da Carta, disposições com vista a assegurar que qualquer projeto financiado pela União respeite o direito da União, incluindo a Carta, quando aplicável, o intercâmbio de boas práticas e a coordenação); aplicação da Carta e acompanhamento (nomeadamente ao nível do papel do Tribunal de Justiça da UE e dos tribunais nacionais; bem como da elaboração de um relatório anual sobre a aplicação da Carta com uma abordagem temática centrada em domínios de intervenção específicos regidos pelo direito da União); instituições nacionais de direitos humanos e órgãos para a igualdade; e sociedade civil.

O documento adotado pode ser encontrado aqui.