O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, reunido em Genebra para a sua 55.ª sessão, realizou na passada terça-feira meio dia de debate geral sobre um projecto de Comentário Geral sobre o artigo 7.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), relativo ao direito a condições de trabalho justas e favoráveis.

A discussão incidiu sobre diversas partes do projecto de Comentário Geral, nomeadamente relacionadas com o respectivo conteúdo normativo, obrigações dos Estados e respectivas violações.

Na abertura do debate geral, o presidente do Comité, Waleed Sadi, destacou a importância do artigo 7.º no contexto do PIDESC, recordando a respectiva redacção: “Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem em especial:

a) Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhadores; i) Um salário equitativo e uma remuneração igual para um trabalho de valor igual, sem nenhuma distinção, devendo, em particular, às mulheres ser garantidas condições de trabalho não inferiores àquelas de que beneficiam os homens, com remuneração igual para trabalho igual; ii) Uma existência decente para eles próprios e para as suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto;

b) Condições de trabalho seguras e higiénicas;

c) Iguais oportunidades para todos de promoção no seu trabalho à categoria superior apropriada, sujeito a nenhuma outra consideração além da antiguidade de serviço e da aptidão individual;

d) Repouso, lazer e limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas pagas, bem como remuneração nos dias de feriados públicos.”

O debate foi liderado pelos dois relatores do Comité designados para efeitos da elaboração deste Comentário Geral: Virginia Brás Gomes (Portugal) e Renato Zerbini Ribeiro Leão (Brasil), que apresentaram o projecto.

Virginia Brás Gomes lembrou que a crise económica não favorece a criação de emprego e o crescimento e que, nos últimos anos, se assistiu a uma tendência negativa na garantia de condições de trabalho justas e favoráveis, devido à austeridade e ao enfraquecimento geral das condições de trabalho, incluindo contratos de trabalho. Esta situação justificou a elaboração do projecto de Comentário Geral sobre o artigo 7.º do Pacto, para cujas implicações de género a perita chamou também a atenção.

Virgínia Brás Gomes recordou que o debate ontem realizado teve como objectivo recolher observações e propostas concretas sobre o Comentário Geral na sua actual redacção, a fim de que o mesmo possa vir a ser alterado, se necessário, antes da segunda e terceira leituras com vista à adopção no próximo ano.

Renato Zerbini Ribeiro Leão apresentou a estrutura do Comentário Geral que é, na sua actual redacção, composto por quatro partes: introdução, conteúdo normativo (abrangendo questões específicas de implementação), obrigações e violações dos direitos consagrados no artigo 7.º.

O debate que se seguiu contou com a participação de Estados, organizações não governamentais, organizações internacionais e outros interessados.

A segunda versão do projecto de Comentário Geral, que será resultará deste debate, será discutida na próxima sessão do Comité, em Setembro de 2015.

Autor: Raquel Tavares

Fonte: www.ohchr.org