Divulga-se um Guia Prático destinado a informar os funcionários e agentes públicos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a fornecer-lhes orientações práticas que permitam respeitar os direitos conferidos pela Convenção às pessoas sujeitas à jurisdição dos Estados Partes. 

Este Guia, elaborado no âmbito do Comité Diretor dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, traduzido e editado pela Procuradoria-Geral da República, é composto por três partes:

Parte I: direitos e obrigações decorrentes da Convenção e dos seus Protocolos

Parte II: lista de controlo para agentes e funcionários públicos

Parte III: normas da Convenção e seus Protocolos