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Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal: Legislação Portuguesa

 

   Constituição da República Portuguesa*      


   Código Penal            


   Código de Processo Penal              


   Estatuto e competências do membro nacional da EUROJUST: Lei n.º 36/2003, de 22/08


   Gabinete Nacional SIRENE: Lei n.º 292/94, de 16/11


   Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal: Lei n.º 144/99, de 31/08      


   Lei de Combate ao Terrorismo: Lei n.º 52/2003, de 22/08   


   Lei do Cibercrime: Lei n.º 109/2009, de 15/09


   Regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal: Lei n.º 101/2001, de 25/08   
 


* Versões em inglês e francês disponíveis na página da Assembleia da República