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Empresas e direitos humanos: deveres dos Estados não terminam na fronteira

26 jun 2017

“Os Estados devem controlar as empresas além-fronteiras a fim de proteger as comunidades do impacto negativo das respetivas atividades”, afirma o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais no seu mais recente Comentário Geral. Publicado na passada sexta-feira, o Comentário Geral n.º 24 interpreta oficialmente as obrigações dos Estados Partes à luz do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) no contexto das atividades empresariais. 

Referindo a necessidade de regulação das empresas com sede oficial, administração central ou maior volume de negócios no território e/ou jurisdição de cada Estado, o Comité declarou que espera que, na prática, “os Estados do domicílio das empresas transnacionais estabeleçam vias de recurso eficazes, garantindo um efetivo acesso à justiça das vítimas de abusos de direitos humanos relacionados com as atividades empresariais sempre que mais do que um país esteja envolvido”.

À luz das práticas reveladas pelos escândalos conhecidos como Panama Papers e Bahamas Leaks, o Comentário Geral sublinha que os Estados devem assegurar-se de que as estratégias empresariais não prejudicam os seus esforços para realizar plenamente os direitos previstos no PIDESC.

“A fim de combater práticas fiscais abusivas por parte das empresas transnacionais, os Estados devem combater a transferência das políticas de preços e aprofundar a cooperação internacional em matéria fiscal”, diz o Comité neste Comentário Geral.

“Reduzir a carga fiscal sobre as empresas unicamente com o objetivo de atrair investimento encoraja uma corrida para o fundo que acaba por comprometer a capacidade de todos os Estados para mobilizar recursos a nível interno em prol da realização dos direitos previstos no Pacto”.

“Esta prática é incompatível com os deveres dos Estados Partes no Pacto. Uma excessiva proteção do sigilo bancário e regras permissivas em matéria de fiscalidade empresarial podem afetar a capacidade dos Estados em cujo território decorrem as atividades económicas para mobilizar os recursos disponíveis, na máxima medida possível, em prol da implementação dos direitos económicos, sociais e culturais”, afirma o Comité.

O novo Comentário Geral enuncia as medidas que os Estados podem e devem adotar para garantir que as empresas não favorecem a violação de direitos como os direitos à alimentação, habitação, saúde ou trabalho, que os Estados Partes no PIDESC estão obrigados a respeitar, proteger e garantir.

 

por: Raquel Tavares

Fontewww.ohchr.org