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Gabinete de Documentação e Direito Comparado: novo espaço no Portal do Ministério Público

2 maio 2018

O Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC) da Procuradoria-Geral da República tem um novo espaço no Portal do Ministério Público. 

Trata-se de um sítio mais funcional e adaptado às novas formas de comunicação desta era digital. Neste novo espaço o cidadão pode aceder a uma vasta gama de informações sobre questões como cooperação judiciária internacional, direitos humanos e relações internacionais da Procuradoria-Geral da República. A informação jurídica disponibilizada inclui legislação portuguesa traduzida para várias línguas, publicações em texto integral e diversas bases de dados. Entre estas, destaca-se a Base Tratados, ferramenta única através da qual os utilizadores poderão pesquisar e ter acesso ao texto integral de todos os tratados em vigor em Portugal, bem como a informação jurídica detalhada acerca de cada um deles. 

O GDDC é um serviço de assessoria especializada em direito nacional, estrangeiro e internacional, designadamente nas áreas da cooperação judiciária internacional e dos direitos humanos, ao Ministério Público e outras entidades competentes, judiciárias ou outras, nacionais, estrangeiras ou internacionais. 

O GDDC realiza estudos e difunde informação sobre sistemas comparados de direito, coopera na organização e no tratamento de documentação emanada de organismos internacionais, participa em reuniões internacionais e apoia os representantes do país em organizações internacionais. Colabora igualmente na divulgação, no estrangeiro, do sistema jurídico português, designadamente junto dos Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Desenvolve ainda atividades de divulgação pública, educação e formação especializada nas suas áreas de competência. 

Além do mais, o GDDC presta apoio à Autoridade Central para a receção e transmissão de pedidos de cooperação judiciária internacional em matéria penal, competências que são atribuídas à Procuradoria-Geral da República pela Lei da Cooperação Judiciária Internacional em matéria Penal. Funciona também como o órgão nacional de receção e transmissão de informação sobre o direito estrangeiro ao abrigo da Convenção Europeia no Âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro.