Constituição da República Portuguesa*      

   Código Penal            

   Código de Processo Penal              

   Estatuto e competências do membro nacional da EUROJUST: Lei n.º 36/2003, de 22/08

   Gabinete Nacional SIRENE: Lei n.º 292/94, de 16/11

   Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal: Lei n.º 144/99, de 31/08      

   
   Alteração à Lei 144/99, de 31/08: Lei 87/2021 de 15 de dezembro (assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a Islândia, Noruega e Reino Unido, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto)

   Lei de Combate ao Terrorismo: Lei n.º 52/2003, de 22/08   

   Lei do Cibercrime: Lei n.º 109/2009, de 15/09

   Regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal: Lei n.º 101/2001, de 25/08   
 

* Versões em inglês e francês disponíveis na página da Assembleia da República