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Newsletter 3/2017 do Tribunal Europeu Dos Direitos Humanos (TEDH)

17 jan 2018

Divulga-se a publicação da newsletter 3/2017 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TEDH e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.

Na newsletter 3/2017 divulgam-se decisões relativas à aplicação das seguintes disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: artigo 6.º (processo equitativo); artigo 8.º (respeito pela vida privada); artigos 8.º e 10.º (respeito pela vida privada vs liberdade de expressão); e artigo 18.º (restrição a um direito para um fim não previsto).