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Newsletter n.º 1/2019 do Tribunal de Justiça da União Europeia/CEJ

30 jan 2019
Tribunal de Justiça da União Europeia

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 1/2019 do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TJUE e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.