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Newsletter n.º 12/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

26 fev 2020

Divulga-se a publicação da newsletter n.º 12/2019 do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Estas newsletters constituem uma iniciativa conjunta da secção portuguesa deste Tribunal e do Centro de Estudos Judiciários, pretendendo divulgar junto da comunidade jurídica portuguesa a jurisprudência do TEDH e sua relevância para a interpretação da legislação nacional e para as decisões dos tribunais portugueses.

Na newsletter n.º 12/2019 divulgam-se decisões relativas à aplicação das seguintes disposições da Convenção Europeia dos Direitos Humanos: artigo 3.º e 5.º § 1 (Tratamento desumano ou degradante, direito à liberdade e à segurança), artigo 5.º § 5 (Direito à liberdade e à segurança), artigo 8.º § 1 (Direito ao respeito pela vida privada).