Refira-se desde já que as decisões dos Comités não admitem recurso e que, em regra, são finais. O que acontecerá depois ao caso depende da natureza da decisão tomada.

Caso o Comité conclua que a pessoa foi vítima de violação, pelo Estado Parte, dos direitos previstos no tratado, estabelece um prazo para que esse Estado lhe apresente informação sobre as medidas tomadas para dar seguimento às conclusões e recomendações do Comité;

Caso o Comité conclua que não houve violação do tratado ou que a queixa é inadmissível, o caso será encerrado.

As decisões dos Comités constituem interpretação autêntica do tratado em causa. Contêm recomendações dirigidas ao Estado Parte visado, embora não sejam juridicamente vinculativas. Todos os Comités têm vindo a desenvolver procedimentos para acompanhar a implementação das suas recomendações pelos Estados Partes (os chamados procedimentos de seguimento), uma vez que consideram que, ao aceitarem submeter-se ao procedimento de queixa, os Estados Partes aceitaram também respeitar as conclusões dos Comités.