As queixas para os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos têm como objetivo garantir que os titulares destes mandatos chamem a atenção dos governos e outras partes interessadas para violações de direitos humanos alegadamente ocorridas; peçam que tais violações sejam prevenidas, erradicadas, investigadas ou que sejam adotadas medidas para remediar os respetivos efeitos; e informem o Conselho de Direitos Humanos das comunicações enviadas e respostas recebidas, assim aumentando a sensibilização do público para casos individuais e de grupo, bem como para desenvolvimentos legislativos e políticos aos quais dedicaram atenção num dado período.

O mecanismo de queixa para os procedimentos especiais não tem natureza quasi-judicial e os titulares destes mandatos não têm poder ou autoridade para fazer aplicar as suas opiniões ou recomendações.