Divulga-se o texto em língua portuguesa das observações finais (CCPR/C/PRT/CO/5) do Comité dos Direitos Humanos sobre o quinto relatório periódico de Portugal relativo à aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis  Políticos (PIDCP), traduzidas para português pelo Departamento de Cooperação Judiciária e Relações Internacionais da Procuradoria-Geral da República.

Estas observações finais foram adotadas pelo Comité dos Direitos Humanos no passado dia 27 de março, na sequência da discussão do relatório realizada em Genebra a 6 de março de 2020. Nelas, o Comité, a par de destacar aspetos positivos, recomenda o reforço de medidas em áreas como o combate à corrupção, criminalização do incitamento à discriminação, discriminação contra ciganos e afrodescendentes, combate aos crimes e discurso de apelo ao ódio, tratamento das pessoas com deficiência, igualdade entre homens e mulheres, violência contra as mulheres, utilização excessiva da força por funcionários responsáveis pela aplicação da lei, condições dos estabelecimentos prisionais, prisão em regime de isolamento, tráfico de seres humanos, direitos dos estrangeiros, incluindo migrantes, refugiados e requerentes de asilo, menores não acompanhados, acesso a um advogado no momento da detenção e prisão preventiva.

Até 26 de julho de 2021, Portugal deverá enviar ao Comité informação adicional sobre a aplicação das recomendações relativas ao tráfico de seres humanos, menores não acompanhados e prisão preventiva. A discussão do 6.º relatório periódico de Portugal sobre a aplicação do PIDCP deverá ter lugar em Genebra no ano de 2028.

O PIDCP foi ratificado por Portugal a 15 de junho de 1978. Toda a documentação relativa ao exame dos relatórios apresentados por Portugal a respeito da respetiva aplicação pode ser encontrada na secção relativa a Portugal e os Comités dos Tratados de Direitos Humanos da Nações Unidas.