Guia prático destinado a informar os agentes públicos das obrigações do Estado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

O Guia Prático, adotado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 18 de setembro de 2013, na 1178.ª reunião de Delegados de Ministros, deve, por incumbência do CM, ser traduzido e publicado nos vários Estados membros do CoE.

A versão portuguesa foi elaborada sob a orientação da Sra. Agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tendo o texto sido traduzido para Português pela Sra. Dra. Ana Garcia Marques, Técnica Superior no Gabinete da Sra. Agente.

O design e a composição gráfica da publicação, elaborada de acordo com um modelo fornecido pelo CoE, são da autoria de Mestre Sara Marques do Departamento informático da PGR.

Por fim, para além de constar da página da PGR em www.ministeriopublico.pt. O Guia também está disponível na página do GDDC.

O guia procura facultar aos agentes da autoridade bem como ao público interessado um quadro tão pragmático e tão acessível quanto possível dos direitos e deveres daqueles e dos cidadãos com quem entrem em contacto tanto no domínio da exigência de comportamentos quanto da oponibilidade de direitos.

Não havendo a pretensão de fornecer um material de investigação de natureza académica, um conhecimento mais aprofundado dos temas de direito convencional europeu, nos domínios que os temas do Guia cobrem, é mesmo assim possibilitado pelas remissões que as ligações ativas permitem aos documentos do CoE, nomeadamente jurisprudência do TEDH (ctrl+clique para seguir as ligações).

Autor: Paulo Marrrecas Ferreira