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Reunião do Comité PC-OC do Conselho da Europa

28 nov 2019
Reunião do Comité PC-OC do Conselho da Europa

Na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, reuniu, entre os dias 13 e 15 de novembro de 2019, o Comité PC-OC. Este Comité monitoriza a aplicação prática das Convenções do Conselho da Europa em matéria de auxílio judiciário mútuo e, por esse motivo, a delegação portuguesa é assegurada por um representante da autoridade central, a Procuradoria-Geral da República.

Os trabalhos incidiram, entre outros temas, sobre a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em matéria de cooperação internacional, sobre o seguimento dado às Recomendações em matéria de revisão e atualização das declarações e reservas feitas aos principais instrumentos do Conselho da Europa nesta matéria,  sobre a aprovação de um modelo de pedido de extradição, sobre uma proposta de revisão dos standards em matéria de extradição e sobre o debate da jurisprudência Petruhin do Tribunal de Justiça da União Europeia. Foi, ainda, consagrado um dia à celebração do 50º aniversário da Convenção Europeia sobre Auxílio Judiciário Mútuo.