O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 1.ª Secção, proferiu no passado dia 14 de maio de 2020 o seu acórdão no caso Mraovic e Outros c. Croácia, relativo a uma questão de discriminação de género no contexto da aplicação do artigo 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (iniquidade processual).  

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