O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 3.ª Secção, proferiu no passado dia 27 de agosto de 2019 o seu acórdão no caso Magnitskiy c. Russia, relativo aos artigos 2.º (direito à vida), 3.º (maus-tratos e condições materiais de detenção), 5.º, nºs 1 e 3 (direito à liberdade e segurança, nas vertentes do fundamento e da duração da prisão preventiva) e 6.º, nºs 1 e 2 (condenação póstuma) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

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