O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), 5.ª Secção, proferiu no passado dia 19 de novembro de 2020 a sua decisão no caso Barbotin c. França, relativo a uma alegada violação do artigo 13.º (direito a um recurso efetivo) conjugado com o artigo 3.º (direito a condições humanas de detenção) da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

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