O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), Grande Chambre, proferiu no passado dia 15 de outubro de 2020 o seu acórdão no caso Muhammad e Muhammad c. Roménia, relativo a alegadas violações do artigo 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito a um recurso efetivo) e do artigo 1.º, n.º 1 do Protocolo n.º 7 a esta Convenção (garantias processuais em caso de expulsão de estrangeiros).
 

Consulte aqui um comentário explicativo deste acórdão.