Conselho da Europa
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 030) – no quadro das relações entre os Estados Membros da União Europeia, esta Convenção e seus Protocolos Adicionais são completados pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e, para os Estados Membros que a ratificaram ou a ela aderiram, pela Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo de 2000 e respetivo Protocolo de 2001
Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 099)
Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
União Europeia
Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia
Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia
Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa