Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal: Tratados

• Multilaterais
  • Nações Unidas e Outras Organizações Internacionais Universais

    Para mais informações, consulte a base UN Treaty Collection.
     

    Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem (1950)

    Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes (1961)

    Protocolo Emendando a Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes (1972)

    Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas (1971)

    Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (1988)

    Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares (1979)

    Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, incluindo os Agentes Diplomáticos (1973)

    Convenção Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984)

    Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil (1971)

    Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Internacional (1988)

    Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves (1970)

    Convenção relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves (1963)

    Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns (1979)

    Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba (1997)

    Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo (1999)

    Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental (1988)

    Convenção relativa à Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção (1991)

    Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado (1994)

    Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)

    Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (2000)

    Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças (2000)

    Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea (2000)

    Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (2001)

    Convenção contra a Corrupção (2003)

  • Conselho da Europa

    Os números indicados no título indicam a numeração de cada instrumento na Série de Tratados Europeus (STE).
     

    Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (STE 201)

    Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (STE 198)

    Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (STE 197)

    Convenção sobre o Cibercrime (STE 185)

    Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime Relativo à Incriminação de Actos de Natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos (STE 189)

    Convenção Penal sobre a Corrupção (STE 173)

    Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime (STE 141) 

    Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas (STE 116)

    Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas (STE 112)

    Convenção Europeia sobre o Controle de Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares (STE 101)

    Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo (STE 090)

    Convenção Europeia sobre a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente (STE 051)

    Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 030)

    Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 099)

    Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (STE 182)

    Convenção Europeia de Extradição (STE 024)

    Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 086)

    Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 098)

    Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 209)

    Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição (STE 212)

    Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro (STE 97) – consulte aqui informação sobre este Protocolo e a respetiva Convenção principal

  • União Europeia

    Para mais informações, consulte o portal EUR-Lex.
     

    Convenção relativa à Luta contra a Corrupção em que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (1997)

    Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia (2000)

    Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (2001)

    Convenção entre os Estados Membros das Comunidades Europeias sobre a Aplicação do Princípio "Ne bis in idem" (1987)

    Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (1995)

    Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (1996)

    Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (1997)

    Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (1996)

    Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros (2004)

    Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal (2009)

  • Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE)

    Para mais informações, consulte o portal da OCDE.
     

    Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais (1997)

  • Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

    Para mais informações, consulte a página da CPLP.
     

    Convenção de Extradição entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (2005)

    Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (2005)

    Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (2005)

• Bilaterais
  • Europa

    | Espanha

    Acordo em matéria de Perseguição Transfronteiriça

    Acordo relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil – veja também a Lista dos Tribunais Fronteiriços Portugueses para efeitos do art.º 3º, n.º 3 deste Acordo

    Tratado para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar

     Acordo sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira – modificado pelo Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira

    Acordo sobre Cooperação em matéria de Luta contra a Droga

    Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial

    Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras

     | França

    Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da França, dispensando a tradução na língua da autoridade requerida das cartas rogatórias e actos judiciários, sobre matéria penal, a cumprir entre os dois países

     | Holanda

    Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessárias ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol

    | Islândia

    Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção: inglês | português

                Entrada em vigor: inglês

    Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega: inglês | português

    Entrada em vigor: inglês

    Formulário para pedidos de entrega: inglês | português

    Notificações e declarações: inglês

    Lei 87/2021 de 15 de dezembro: assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a Islândia, Noruega e Reino Unido, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto

    | Noruega

    Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e do protocolo de 2001 a esta convenção: inglês | português

                Entrada em vigor: inglês

    Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia e a Islândia e a Noruega: inglês | português

    Entrada em vigor: inglês

    Formulário para pedidos de entrega: inglês | português

    Notificações e declarações: inglês

    Lei 87/2021 de 15 de dezembro: assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a Islândia, Noruega e Reino Unido, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto

    | Reino Unido

    Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido: inglês | português

    Notificações:

    Notificação relativa às autoridades britânicas competentes para efeitos de mandados de detenção, trânsito e cooperação com a Europol (05.12.2023): inglês | português

    Notificação relativa à autoridade competente para a cooperação com o Eurojust e para os pedidos relativos ao congelamento e apreensão de bens (05.12.2023): inglês | português

    Notificação relativa à autoridade competente para a supervisão da proteção de dados, aos fundamentos de recusa, à forma e à língua dos pedidos (05.12.2023): inglês | português

    Notificação acerca das autoridades supervisoras da proteção de dados (21.10.2021): inglês

    Notificação relativa à Procuradoria Europeia - EPPO (31.12.2020): inglês

    Lei 87/2021 de 15 de dezembro: assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a Islândia, Noruega e Reino Unido, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto

    Formulário do mandado de detenção: inglês | português

    Formulário para pedido de auxílio: inglês | português

    Formulário para pedidos de apreensão: inglês | português

    Formulários para pedidos de congelamento de bens/providências cautelares: inglês | português

     | Rússia

    Acordo de Cooperação no Domínio do Combate à Criminalidade

    Tratado de Amizade e Cooperação 

     | Santa Sé

    Concordata

     | Ucrânia

    Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade

    Acordo de Amizade e Cooperação 

  • África

     | África do Sul

    Acordo sobre a Cooperação no Domínio Policial

     | Angola

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária 

    Acordo Bilateral de Cooperação no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa

    Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental 

     | Argélia

    Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia 

    Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática Popular da Argélia

    Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação 

     | Cabo Verde

    Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia 

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 

     | Guiné-Bissau

    Acordo de Cooperação Jurídica

    Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica

     | Mali

    Acordo Geral de Cooperação 

     | Marrocos

    Convenção em matéria de extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos 

    Convenção Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal

    Convenção Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas 

    Acordo sobre Cooperação no Domínio da Luta Contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada 

    Convenção de Assistência Mútua Administrativa com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras 

     | Moçambique

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária 

    Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

    Protocolo de Cooperação no âmbito da Informática Jurídico-Documental 

    Acordo Bilateral de Cooperação no domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa

     | São Tomé e Príncipe

    Acordo Judiciário

    Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário 

     | Tunísia

    Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação

    Tratado de Extradição 

    Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal 

  • América

     | Argentina

    Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

    Acordo entre a República Portuguesa e a República da Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal

    Convénio para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas 

     | Brasil

    Acordo entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes 

    Acordo entre a República Portuguesa e a República do Brasil sobre a Facilitação da Circulação das Pessoas 

    Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal

    Tratado de Extradição 

    Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas

    Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta 

    Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

    Protocolo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, para o Estabelecimento de um Plano de Formação de Técnicos 

     | Canadá

    Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal 

    Acordo sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais 

     | Cuba

    Acordo sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas 

     | Estados Unidos da América

    Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime 

    Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o Auxílio Judiciário Mútuo

    Instrumento entre a República Portuguesa e os EUA feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3º do Acordo entre a EU e os EUA sobre extradição

    Convenção de Extradição

    Protocolo sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos Estados Unidos da América e de Cidadãos Americanos em Portugal

    Acordo Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente

     | México

    Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal 

    Tratado de Extradição 

    | Paraguai

    Acordo de Cooperação para a Luta contra o Tráfico Ilicito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos

    Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

     | Peru

    Tratado sobre a Transferência das Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru

     | Uruguai

    Convénio para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Percursores e Produtos Químicos Essenciais

    Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai

     | Venezuela

    Acordo sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas

  • Ásia

     | China

    Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

    Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição 

    Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal 

     | Hong Kong

    Acordo relativo à Entrega de Infractores em Fuga 

    Acordo Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal 

    Acordo Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas 

     | Índia

    Acordo de Extradição 

     | Macau

    Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas

    Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária

     | Tailândia

    Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais

     | Timor-Leste

    Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em matéria de Segurança Interna

  • Oceania

    | Austrália

     Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal

     Tratado de Extradição