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Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Comercial: Ferramentas Facilitadoras

  • Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil

    Informações práticas sobre a cooperação judiciária em matéria civil na União Europeia.

    • Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil

      Informação sobre instrumentos constitutivos, Estados membros e estruturas existentes em cada Estado membro da União Europeia.

      • Portal Europeu da Justiça

        Informações sobre os diferentes sistemas de justiça e justiça em geral nos Estados membros da União Europeia, incluindo nas áreas da cooperação judiciária em matéria penal e em matéria civil.