Regime jurídico do mandado de detenção europeu
Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio e pela Lei 115/2019, de 12 de setembro.
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Notificações e declarações
Notificação ao abrigo dos artigos 6.3, 7.2 e 25.2
Ficha prática sobre Portugal
Execução do MDE. Informação prática à atenção das autoridades judiciárias dos outros Estados Membros da União Europeia. Ver
Relatórios
Relatório de avaliação da quarta ronda de avaliações mútuas sobre a “aplicação prática do Mandado de Detenção Europeu e correspondentes procedimentos de entrega entre os Estados membros”. Relatório sobre Portugal (em inglês)
Implementação das recomendações: Relatório de avaliação da quarta ronda de avaliações mútuas. Portugal (em inglês)