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  • Mandado de Detenção Europeu (MDE)
    • Instrumentos Europeus

      Constitutivos

      Decisão Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros

      Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido


      Conexos (direitos do suspeito e do arguido em processo penal/processo de execução de MDE)

      Direito de acesso a um advogado, de informar e de comunicar com terceiros (Diretiva 2013/48/UE, de 22 de outubro – art. 1º, art. 10º )

      Direito à informação sobre os seus direitos (Diretiva 2012/13/UE, de 22 de maio – art.1º, art.5º)

      Direito à interpretação e tradução (Diretiva 2010/64/UE, de 20 de outubro – art.3º)

    • Portugal e o MDE

      Regime jurídico do mandado de detenção europeu

      Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio  

      English version      Version française


      Notificações e declarações

      Notificação ao abrigo dos artigos 6.3, 7.2 e 25.2


      Ficha prática sobre Portugal

      Execução do MDE. Informação prática à atenção das autoridades judiciárias dos outros Estados Membros da União Europeia. Ver


      Relatórios

      Relatório de avaliação da quarta ronda de avaliações mútuas sobre a “aplicação prática do Mandado de Detenção Europeu e correspondentes procedimentos de entrega entre os Estados membros”. Relatório sobre Portugal (em inglês)

      Implementação das recomendações: Relatório de avaliação da quarta ronda de avaliações mútuas. Portugal (em inglês)

    • Recursos Práticos

      Manual sobre a Emissão e a Execução de um Mandado de Detenção Europeu

      Texto em português (2017)  


      Formulário atualizado do MDE

      Em português  


      Atlas Judiciário Europeu

      Permite a identificação das autoridades localmente competentes para a receção e transmissão direta dos mandados (em inglês). Ver


      Compêndio

      Apoia a elaboração dos pedidos, orientando os utilizadores no preenchimento do formulário pretendido a fim de garantir a inclusão de toda a informação necessária (em inglês). Ver

    • Informação Adicional

      Repositório de informação sobre o MDE (Biblioteca jurídica online da Rede Judiciária Europeia em matéria Penal)

      Inclui instrumentos jurídicos internacionais relevantes, informação sobre o estado de estado de implementação, notificações e declarações dos Estados membros, formulários nas várias línguas nacionais, informação prática, legislação nacional, relatórios, manuais e jurisprudência nacional e internacional. Ver


      Bibliografia

      Monografias e artigos centrados na temática do MDE 


      Jurisprudência:

      Emissão/Execução [Brevemente]

      Tribunal de Justiça da UE [Brevemente]

      Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [Brevemente]

    • Acervo Histórico

      14.ª Conferência Trilateral entre os Tribunais Constitucionais de Portugal, Espanha e Itália sobre “Extradição, mandado de detenção europeu e outras formas de cooperação em matéria penal”

      Consulte a página do Tribunal Constitucional


      Grupo de Trabalho sobre o Mandado de Detenção Europeu (2004-2007)

      Consulte o nosso Acervo Histórico